Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 33- São complementares aos programas habitacionais os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana que:
I - sejam parte integrante dos programas habitacionais;
II - sejam indispensáveis para tornar operativa a infra-estrutura integrante dos programas.
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