Legislação

Decreto 98.813, de 10/10/1990

Art. 32

Capítulo X - DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 32

- Para os efeitos deste regulamento, considera-se habitação popular a destinada a famílias com renda mensal não superior a 1.150 BTN.

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