Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Capítulo II - DA OPÇÃO COM EFEITO RETROATIVO (Ir para)
Art. 3º- Os trabalhadores poderão, a qualquer tempo, optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967, ou a data de sua admissão, quando posterior.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:
a) aos empregados que tenham transacionado com o empregador o direito à indenização;
b) ao empregado cuja indenização pelo tempo anterior à opção já tenha sido depositada na sua conta vinculada;
c) aos empregados rurais, assim definidos pela Lei 5.889, de 8/06/1973.
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Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.
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