Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Capítulo VII - DOS SAQUES (Ir para)
Art. 25- A solicitação de saque da conta vinculada será atendida no prazo de até cinco dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo e não havendo liberação do saque por culpa do banco depositário, arcará este com a atualização monetária dos valores devidos com base no BTN Fiscal ou outro título que vier a sucedê-lo e com os juros de que trata o art. 20 da Lei 7.839.
§ 2º - Após a centralização, o gestor responderá pela atualização monetária e juros de que trata o § 1º, caso a liberação do saque ocorra após o prazo, por sua culpa.
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Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.
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Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).
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