Legislação

Decreto 98.813, de 10/10/1990

Art. 21

Capítulo VII - DOS SAQUES (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 21

- Até a centralização das contas no gestor, os saques do FGTS, previstos nos itens do art. 18 da Lei 7.839, serão autorizados:

I - pelo empregador, nos casos previstos nos itens I e III;

II - pelo empregador ou pelo Poder Judiciário, nos casos previstos no item II;

III - pelo banco depositário ou pelo Poder Judiciário, nos casos previstos no item IV;

IV - pelos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou pelo gestor, nos casos previstos nos itens V, VI e VII;

V - pelo gestor, nos casos previstos no item VIII;

VI - pelo sindicato, no caso de aposentadoria do trabalhador avulso;

VII - pelo empregador, no caso de rescisão ou extinção de contrato de trabalhador aposentado que adquiriu novo vinculo empregatício.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já