Legislação

Decreto 98.813, de 10/10/1990

Art. 20

Capítulo VII - DOS SAQUES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 20

- O saldo da conta vinculada do trabalhador que vier a falecer será pago aos respectivos dependentes habilitados perante a Previdência Social, à vista de documento por esta emitido, de acordo com os critérios adotados para concessão de pensões por morte.

§ 1º - O documento mencionado neste artigo conterá:

a) a identificação e data de nascimento de cada dependente; e

b) o percentual a que faz jus cada dependente.

§ 2º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança e só serão disponíveis após o menor completar dezoito anos, salvo autorização judicial.

§ 3º - Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento.

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