Legislação
Decreto 98.813, de 10/10/1990
Capítulo V - DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE (Ir para)
Art. 13- 0 certificado terá validade de seis meses a contar da data de sua emissão.
§ 1º - No caso de parcelamento de débito, a validade será de trinta dias.
§ 2º - Havendo antecipação no pagamento de parcelas, o certificado terá validade igual ao período correspondente às prestações antecipadas, observado o prazo máximo de seis meses.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.
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