Legislação

Decreto 95.461, de 12/12/1987

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Revoga o Decreto 68.796, de 23/06/1971, e revigora o Decreto 41.721, de 25/06/1957, concernentes à Convenção 81/OIT, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)
Decreto 4.552/2002 (regulamenta a inspeção do trabalho)
Decreto 41.721/1957 (Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de 11/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT)
Decreto 68.796/1971 (denuncia a partir de 05/04/1972, a Convenção 81/OIT, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:

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