DECRETO 68.796, DE 23 DE JUNHO DE 1971

(D. O. 24-06-1971)

Convenção internacional. Trabalhista. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção 81/OIT, Concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio.


Atualizada(o) até:
Não houve.
Dec. 95.461, de 12/12/1987 (revogou este Decreto, e revigorou o Dec. 41.721, de 25/06/57, concernentes à Convenção 81/OIT)
(Arts. - -
Art. 1º QUE deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 5 de abril de 1972, a Convenção da OIT de nº 81, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, adotada em Genebra a 11 de julho de 1947, por ocasião da Trigésima Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, visto haver sido denunciada por nota do Govêrno brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 5 de abril de 1971.

Art. 2º Brasília, 23/06/971; 150º da Independência e 83º da República. Emílio G. Médici - Mário Gibson Barboza