Decreto 94.536, de 29/06/1987
Decreto 112, de 06/05/1991, art. 1º (art. 43). @EMESHORT = Lei 7.573, de 23/12/1986. Ensino Profissional Marítimo. Regulamento. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 7.573, de 23/12/1986 (Ensino Profissional Marítimo). Regulamento. @NOTAREF_END =
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei 7.573, de 23/12/1986, Decreta: