Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Capítulo VI - CONTABILIDADE E AUDITORIA (Ir para)
Art. 144- A contratação de serviços técnicos especializados de auditoria junto a firmas ou empresas da área privada, devidamente registradas no Conselho Regional de Contabilidade e cadastradas na Secretaria do Tesouro Nacional, somente será admitida quando for comprovado, perante o respectivo Ministro de Estado, não haver condições de sua execução direta pelos órgãos setoriais de controle interno.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3º do art. 177 da Lei 6.404, de 15/12/1976. ] (Lei 6.404/1976, art. 177.)
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Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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