Legislação
Decreto 93.215, de 03/09/1986
Art. 12
Art. 12
Decreto 67.326, de 05/10/1970, art. 3º (Servidor público. Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC)
- Revogam-se o Decreto 68.992, de 28/07/1971, o artigo 3º do Decreto 67.326, de 5/10/1970, e demais disposições em contrário.
Decreto 68.992, de 29/07/1971 ([Revogado pelo Decreto 93.215, de 03/09/1986)]. Servidor público. Dispõe sobre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC)Decreto 67.326, de 05/10/1970, art. 3º (Servidor público. Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC)
Brasília, em 03/09/1986; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Aluizio Alves
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Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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Modelo de Réplica em Ação de Revisão de Contrato Bancário - Juros Abusivos
Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
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