Legislação
Decreto 91.775, de 15/10/1985
Capítulo III - CONSELHO FEDERAL E ESTADUAL (Ir para)
Seção II - DO CONSELHO FEDERAL (Ir para)
Art. 14- Constitui receita do Conselho Federal de Museologia:
I - 25% (vinte e cinco por cento) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Museologia, exceto as doações, legados ou subvenções
II - doações e legados;
III - subvenção dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de empresas e instituições privadas;
IV - rendimentos patrimoniais;
V - rendas eventuais.
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Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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