Legislação
Decreto 90.922, de 06/02/1985
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.524, de 05/11/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.585, de 18/12/2020, art. 1º (art. 6º, § 1º)Decreto 4.560/2002 (arts. 6º, 9º, 10 e 15).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 5.524, de 05/11/68, DECRETA:
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Técnico industrial
Técnico técnico agrícola.
Lei 5.524/1968 (Profissão de técnico industrial e técnico agrícola)
Técnico técnico agrícola.
Lei 5.524/1968 (Profissão de técnico industrial e técnico agrícola)
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Onus de Pagamento de Perícia em Ação de Desapropriação Indireta por Autor Beneficiário da Justiça Gratuita
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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Modelo de Ação de Cobrança por Licenças Prêmio não Gozadas
Explore um modelo detalhado de ação de cobrança para solicitar a indenização por licenças prêmio não gozadas por servidor público ou empregado, incluindo fundamentação legal e pedidos específicos.
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