Legislação
Decreto 10.585, de 18/12/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o § 1º do art. 6º do Decreto 90.922, de 6/02/1985. [[Decreto 90.922/1985, art. 6º.]]
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Modelo de Ação de Cobrança de IPTU Inadimplente com Danos Morais em Condomínio
Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos em Atraso de Transferência de Veículo
Utilize este modelo de petição para ajuizar uma ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na transferência de propriedade de veículo e inadimplência em pagamentos de financiamento.
Acesse aqui
