Legislação
Decreto 89.404, de 24/02/1984
(Revogado pelo Decreto 9.159, de 25/09/2017). (Revogado pelo Decreto 9.147, de 28/08/2017). (Revogado pelo Decreto 9.142, de 22/08/2017). Administrativo. Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.159, de 25/09/2017, art. 2º (Revogação total)Decreto 9.147, de 28/08/2017 (Revogação total)
Decreto 9.142, de 22/08/2017 (Revogação total)
Decreto 92.107, de 10/12/1985, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 8º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, itens III e V, da Constituição e o artigo 54 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, Decreta:
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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