Legislação

Decreto 89.312, de 23/01/1984

Art. 9º

Título II - SEGURADO, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO (Ir para)

Capítulo I - SEGURADO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- Quem deixa de exercer atividade abrangida pela previdência social urbana pode manter a qualidade de segurado, mediante o pagamento mensal da contribuição prevista no item II do artigo 122.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo deve ser feito a contar do segundo mês seguinte ao do término do prazo do artigo 7º e não pode ser interrompido por mais de 12 (doze) meses consecutivos, sob pena de perda da qualidade de segurado.

§ 2º - Dentro do prazo do § 1º não é aceito novo pagamento de contribuições sem que sejam pagas as relativas ao período da interrupção.

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