Decreto 85.526, de 16/12/1980
Art. 0
(Revogado pelo Decreto s/nº, de 06/09/1991). Administrativo. Vigilância sanitária. Prorroga prazo previsto no art. 68 do Decreto 79.094, de 05/01/1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto s/nº, de 06/09/1991 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto s/nº, de 06/09/1991]. Vigilância sanitária. Decreto 79.094/1977, art. 68. Prorogação de prazo.
@NOTAVIDLNK = Decreto 79.094, de 05/01/1977, art. 68 (Submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art. 87 da Lei 6.360, de 23/09/76, Decreta: