Legislação
Decreto 85.064, de 26/08/1980
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.076, de 20/05/2022, art. 1º, 2º (arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 42, 42-A, 43, 44, 49-A e 49-B)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Recurso Extraordinário ao STJ em Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Dano Moral
Modelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
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Modelo de Petição para Pagamento de Débito Tributário com Títulos da Dívida Pública
Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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