Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte III - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNCIONÁRIO FEDERAL (Ir para)
Título Único - REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO E BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo VI - BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - PECÚLIO ESPECIAL (Ir para)
Art. 360- O valor do pecúlio especial corresponde a 3 (três) vezes o salário-base do segurado, salvo no caso de segurado falecido na faixa etária de 20 (vinte) a 43 (quarenta e três) anos, quando deve ser calculado de acordo com a tabela seguinte:
| Idade (Falecimento) | Coeficiente por Cr$ 1,00 | Idade (Falecimento) | Coeficiente por Cr$ 1,00 |
| 20 | 7,587 | 32 | 4,736 |
| 21 | 7,534 | 33 | 4,677 |
| 22 | 7,207 | 34 | 4,418 |
| 23 | 6,937 | 35 | 4,158 |
| 24 | 6,667 | 36 | 4,026 |
| 25 | 6,478 | 37 | 3,881 |
| 26 | 6,378 | 38 | 3,665 |
| 27 | 6,157 | 39 | 3,492 |
| 28 | 5,936 | 40 | 3,329 |
| 29 | 5,507 | 41 | 3,242 |
| 30 | 5,202 | 42 | 3,155 |
| 31 | 5,126 | 43 | 3,067 |
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Este modelo de petição é destinado para a regularização da propriedade de uma motocicleta adquirida via consórcio que posteriormente faliu. Utiliza o mecanismo de usucapião para reivindicar o reconhecimento da posse do veículo, considerando a impossibilidade de localizar a massa falida ou o síndico. O documento é baseado em princípios constitucionais e legais, oferecendo uma abordagem detalhada para fundamentar a ação de usucapião, tendo em vista a posse contínua e incontestada do bem móvel por mais de cinco anos.
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Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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