Legislação
Decreto 82.587, de 06/11/1978
Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção III - DOS ESTADOS (Ir para)
Art. 8º- Constituem responsabilidades dos Estados:
a) - destinar recursos para o cumprimento das programações estaduais, com vistas a atingir os objetivos e metas do PLANASA, bem como, quando necessário, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais de saneamento básico;
b) - assegurar a gestão eficiente das companhias estaduais de saneamento básico e dos Fundos de Financiamento para Água e Esgotos (FAE) e observar as normas expedidas pelo BNH, relativas ao Sistema Financeiro de Saneamento (SFS).
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