Legislação
Decreto 82.587, de 06/11/1978
Art. 33
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Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora
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Modelo de Petição para Restituição de Rendimentos Retidos pela Receita Federal - Declaração de 2011
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
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