Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 188
NORMA REVOGADA.
Título VI - ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Art. 188- Os coeficientes das despesas administrativas do INPS serão fixados por decreto do Poder Executivo, tendo em vista a sua receita, o número e a distribuição dos seus segurados, a natureza dos seus serviços e outros encargos decorrentes de lei.
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Modelo de Petição para Anulação de Contrato Particular de Divisão de Bens Pós-Morte sem Abertura de Inventário
Modelo de petição jurídica para anular um contrato particular de partilha de bens realizado após o falecimento de um indivíduo, sem a abertura formal de inventário. Aborda fundamentos legais e argumentos jurídicos aplicáveis ao caso de bens adquiridos antes do casamento e não transferidos formalmente para o nome do falecido.
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Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial
Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.
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