Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 153
NORMA REVOGADA.
Título IV - CUSTEIO (Ir para)
Capítulo V - CERTIFICADOS DE MATRÍCULA, REGULARIDADE DE SITUAÇÃO E QUITAÇÃO (Ir para)
Art. 153- O disposto no § 4º do art. 152 aplica-se apenas ao imóvel construído a partir de 22/11/1966, data do início da vigência do Decreto-lei 66, de 21/11/1966.
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