Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Título IV - CUSTEIO (Ir para)
Capítulo III - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (Ir para)
Art. 141- A classificação do segurado facultativo ou trabalhador autônomo na escala do art. 140 resultante da aplicação do disposto no art. 21 da Lei 5.890, de 8/06/1973, não importa em reconhecimento, pelo INPS, do tempo de atividade a ela correspondente.
Parágrafo único - Para efeito da classificação de que trata este artigo não haverá, em qualquer hipótese, redução do salário-base sobre o qual o segurado vinha contribuindo em 11 de junho de 1973, data em que entrou em vigor a Lei 5.890, nem, para o segurado que se tenha prevalecido da faculdade do § 1º do art. 21 da mesma lei, possibilidade de acesso a outra classe que não a imediatamente superior.
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Modelo de petição de inventário, requerendo a partilha de 50% dos bens disponíveis conforme testamento em favor de duas sobrinhas, em uma situação onde o cônjuge do de cujus também é falecido e os únicos herdeiros necessários são sobrinhos.
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Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.
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