Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 137
NORMA REVOGADA.
Título IV - CUSTEIO (Ir para)
Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 137- Quando o produto da receita do art. 134 for insuficiente para atender, no exercício, aos encargos a cuja cobertura se destinam, será providenciada sua complementação por meio de crédito especial suficiente para cobrir a diferença, cujo valor será integralmente recolhido à conta do FLPS no Banco do Brasil S.A.
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