Legislação
Decreto 73.841, de 13/03/1974
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Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica para uma empresa acusada de atraso no pagamento de salários em um processo administrativo conduzido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A petição inclui fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas.
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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