Legislação
Decreto 73.841, de 13/03/1974
(Revogado pelo Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37). Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37 (Revogação total)Lei 6.019, de 03/01/1974 (Trabalho temporário)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista a Lei 6.019, de 03/01/74, decreta:
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Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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