Legislação
Decreto 73.626, de 12/02/1974
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (Revogação total. Vigência em 11/12/2021)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a Lei 5.889, de 08/06/1973, decreta:
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