Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Título IV - GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Capítulo I - ORÇAMENTO (Ir para)
Art. 75- A despesa do FUNRURAL será classificada de acordo com o disposto no artigo 1979, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, segundo o Plano de Contas elaborado pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
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Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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