Legislação

Decreto 73.617, de 12/02/1974

Art. 164

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 164

- Enquanto não forem instaladas as Comissões Revisoras, suas atribuições serão exercidas pelos Diretores Regionais.

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