Legislação
Decreto 73.617, de 12/02/1974
Título IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 148- As empresas abrangidas pelo extinto Plano Básico, incluídas como contribuintes do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, participam do seu custeio na forma do item I, do artigo 15 da Lei Complementar 11, de 25/05/1971, ficando dispensados, em conseqüência, da contribuição para o referido Plano, ressalvado o recolhimento, em relação ao período encerrado em 30 de junho de 1971, das contribuições correspondentes aos segurados de que trata o artigo anterior.
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Esta petição objetiva a reivindicação de metade do valor de um veículo vendido por um ex-cônjuge antes da conclusão da partilha em um processo de divórcio. Contém argumentos legais e jurídicos, abordando os direitos em união estável e a divisão de bens.
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Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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