Decreto 73.423, de 07/01/1974
Art. 0
(Revogado pela Decreto 99.684, de 08/11/1990). FGTS. Opção retroativa. Dispõe sobre o cumprimento da Lei 5.958, de 10/12/1973.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 99.684, de 08/11/1990 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pela Decreto 99.684, de 08/11/1990]. FGTS. Opção retroativa. Lei 5.958/1973. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Lei 5.958, de 10/12/1973 (FGTS. Opção retroativa).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei 5.958, de 10/12/73, Decreta: