Legislação

Decreto 73.423, de 07/01/1974

Art.

(Revogado pela Decreto 99.684, de 08/11/1990). FGTS. Opção retroativa. Dispõe sobre o cumprimento da Lei 5.958, de 10/12/1973.

Atualizada(o) até:

Decreto 99.684, de 08/11/1990 (Revogação total)
Lei 5.958, de 10/12/1973 (FGTS. Opção retroativa)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei 5.958, de 10/12/73, Decreta:

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