Legislação
Decreto 70.436, de 18/04/1972
Capítulo III - DOS EFEITOS DA AQUISIÇÃO DA IGUALDADE (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 18- O português fica sujeito a lei penal brasileira, do mesmo modo que o nacional, não sendo passível de extradição, salvo se requerida pelo Governo de Portugal.
Parágrafo único - Mesmo quando requerida pelo Estado da nacionalidade, não será concedida a extradição por crime político ou de opinião.
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