Legislação

Decreto 70.436, de 18/04/1972

Art. 17

Capítulo III - DOS EFEITOS DA AQUISIÇÃO DA IGUALDADE (Ir para)

Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 17

- É vedado, porém, no português;

I - Exercer direitos inerentes à sua nacionalidade originária, quando estes não forem admitidos pela legislação brasileira;

II - Prestar serviço militar no Brasil.

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