Legislação
Decreto 68.582, de 04/05/1971
Capítulo I - DA AUTARQUIA (Ir para)
Art. 3º- A Coordenação, fiscalização e disciplinamento do exercício da profissão de Relações Públicas, criada pela Lei 5.377, de 11/12/1967, serão exercidos, em todo o território nacional, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas na forma do Decreto-lei 860, de 11/09/1969, e deste Regulamento.
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Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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