Legislação
Decreto 66.715, de 15/06/1970
Art. 0º
Administrativo. Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 200/1967, art. 111 (Organização da Administração Federal)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição,
DECRETA:
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Contra Empregada Doméstica
Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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Modelo de Petição de Impugnação a Cálculos Trabalhistas por Aplicação de Juros e Correção Monetária
Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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