Legislação
Decreto 63.704, de 29/11/1968
Título V - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (Ir para)
Capítulo XI - DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO E SERVIÇO (Ir para)
Art. 42- Os oficias da reserva de 2ª classe ou não remunerada (inclusive das Forças Auxiliares reservas do Exército) de qualquer Quadro ou Corpo, que, prestarem o EAS como voluntário, nos termos do § 3º do art. 5º:
1) se de posto de 2º tenente, farão jus à promoção a 1º tenente a contar do dia do licenciamento, satisfeitas as condições estabelecidas no RCOR de cada Força;
2) se de posto superior a 2º tenente, terão a promoção regulada pelo RCOR de cada Força.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
Acesse aqui
Este modelo de recurso de apelação é destinado a casos em que os embargos monitórios foram julgados improcedentes, mas ocorreu renegociação do contrato. O documento objetiva a reforma da decisão, apresentando fundamentação legal e argumentação jurídica pertinente.
Acesse aqui
