Legislação
Decreto 63.230, de 10/09/1968
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960.
Atualizada(o) até:
Decreto 72.771, de 06/09/1973 (Revogação total)Decreto 72.771,de 06/09/1973 (Previdência social. Regulamento).
Lei 3.807, de 26/08/1960, art. 31 (Aposentadoria especial)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de Contrarrazões de Apelação com Preliminar de Intempestividade
Este modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.
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