Decreto 63.230, de 10/09/1968
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 72.771, de 06/09/1973 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 72.771, de 06/09/1973]. Aposentadoria especial.
@NOTAVIDLNK = Decreto 72.771,de 06/09/1973 (Previdência social. Regulamento).
@NOTAVIDLNK = Lei 3.807, de 26/08/1960, art. 31 (Aposentadoria especial).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, Decreta: