Decreto 59.428, de 27/10/1966
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 87 da Constituição Federal, Decreta:
@CENB = COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ACESSO À PROPRIEDADE
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 87 da Constituição Federal, Decreta:
@CENB = COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ACESSO À PROPRIEDADE