Legislação
Decreto 55.286, de 24/12/1964
Art. 0º
Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 55.888, de 31/03/1965 (art. 5º, III)Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da terra)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, I, da Constituição Federal, Decreta:
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Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade com Pedido de Isenção da Taxa Previdenciária
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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
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