Legislação
Decreto 53.831, de 25/03/1964
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/60, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto.
Lei 3.807/1960 (Aposentadoria especial)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Contestação à Impugnação de Despesas de Espólio
Modelo de contestação jurídica abordando a legalidade e a necessidade de pagamentos realizados por um espólio, com ênfase no direito sucessório.
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Modelo de Contestação à Ação Trabalhista por Reconhecimento de Vínculo Empregatício de MEI
Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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