Legislação
Decreto 53.831, de 25/03/1964
(Revogado pelo Decreto 62.755/1968) . Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26/08/1960.
Atualizada(o) até:
Decreto 62.755, de 22/05/1968 (Revogação total)Lei 3.807, de 26/08/1960 (Previdência social)
Decreto 53.831/1964 (Aposentadoria especial
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei 3.807, de 26/08/60, Decreta:
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