Legislação
Decreto 53.464, de 21/01/1964
Título II - DA FORMAÇÃO (Ir para)
Art. 6º- As Faculdades de Filosofia poderão instituir Cursos de Graduação de Bacharelado e Licenciado em Psicologia e de Psicólogo.
Parágrafo único - As disciplinas lecionadas em outros Cursos da Faculdade ou da Universidade e que sejam as mesmas do currículo dos Cursos de Bacharelado e licenciado em Psicologia e de Psicólogo poderão ser ministradas em comum.
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
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