CA - Código de Águas
Art. 105
Art. 105
CCB/2002, art. 1.300 (Direito de construir. Dispositivo equivalente).
- O proprietário edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não o possa evitar, um intervalo de 10 centímetros, quando menos, de modo que as águas se escoem.
CCB, art. 575 (Dispositivo equivalente).CCB/2002, art. 1.300 (Direito de construir. Dispositivo equivalente).