Legislação

CA - Código de Águas

Art. 105

Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)

Título V - ÁGUAS PLUVIAIS (Ir para)

Capítulo - ÚNICO (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 105

- O proprietário edificará de maneira que o beiral de seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando entre este e o beiral, quando por outro modo não o possa evitar, um intervalo de 10 centímetros, quando menos, de modo que as águas se escoem.

CCB, art. 575 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 1.300 (Direito de construir. Dispositivo equivalente).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já