Legislação
Decreto 24.548, de 03/07/1934
Capítulo IV - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (Ir para)
Art. 57- Os produtos de origem animal, para fins industriais, procedentes de estabelecimentos não registrados no SIPOA, tais como couros, lãs o peles de animais silvestres, só terão livre trânsito, quando procedentes de zonas onde não grassava, no momento, a febre aftosa, em se tratando de couros verdes, ou carbúnculo hemático, em qualquer hipótese, se vierem acompanhados de certificado fornecido pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal.
§ 1º - Quando tais produtos se destinarem ao comércio internacional, o certificado que lhes permitirá o embarque só será, fornecido após desinfeção por processo aprovado pelo SDSA.
§ 2º - Tais certificados serão fornecidos no mesmo modelo usado pelo SIPOA.
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Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, onde um motociclista, transportando carga inadequada, perdeu o equilíbrio e colidiu com um carro. A petição aborda argumentos legais para a responsabilização do motociclista pelos danos causados.
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