Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
- Os locadores que, na data da presente lei, já tiverem contratos de locação, por instrumentos que possam valer contra terceiros, sobre prédios alcançados por esta lei, poderão impugnar a prorrogação de locação fundados nesses contratos.
Parágrafo único - Se, porém, esses contratos não tiverem execução, terão os inquilinos que, em consequência deles, não puderem obter a prorrogação dos contratos de locação, direito à indenização a que se referem os arts. 20 a 23. [[Decreto 24.150/1934, art. 20. Decreto 24.150/1934, art. 21. Decreto 24.150/1934, art. 22. Decreto 24.150/1934, art. 23.]]
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Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar judicialmente que uma seguradora cumpra com sua obrigação de indenizar um segurado pelo furto de seu veículo, incluindo reivindicações por danos morais resultantes da negativa de pagamento.
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