Legislação
Decreto 24.150, de 20/04/1934
- As provas serão as comuns de direito, mas será sempre necessário o arbitramento, que deverá ser feito nas seguintes condições:
§ 1º - Cada uma das partes se louvará em um perito arbitrador, e o juiz nomeará o terceiro árbitro.
§ 2º - Se houver mais de um autor ou réu, e se não concordarem na indicação do perito, os diferentes grupos indicarão um nome, cada um, e o juiz sorteará o que deverá funcionar.
§ 3º - Os peritos, depois de nomeados e compromissados, terão o prazo de pedirem, para apresentação do laudo, o qual, entretanto, não poderá ultrapassar de 30 (trinta) dias.
§ 4º - Os peritos, depois de consultarem entre si, apresentarão o laudo, devidamente justificado, com as suas conclusões, laudo que deverá ser redigido pelo árbitro do juiz, e subscrito pelos demais.
§ 5º - O perito que divergir da maioria deverá apresentar voto em separado, explicando, minuciosamente, o motivo ou motivos da sua divergência.
§ 6º - Se os três peritos divergirem entre si, cada um apresentará o seu voto em separado, explicando, minuciosamente, os motivos das suas conclusões.
§ 7º - Os peritos referirão no laudo ou voto todas as circunstâncias úteis para o arbitramento, e fixação do valor real de locação, examinando, outrossim, as condições econômicas e financeiras do momento, e de concorrência em matéria de locação.
§ 8º - Os peritos estimarão no laudo os votos e indenização a que terá direito, segundo a apreciação do juiz, o inquilino, pela não renovação da locação.
§ 9º - Os peritos, por via de petição, dirigida ao juiz, poderão pedir que as partes tragam aos autos informes e esclarecimentos que reputem necessários.
§ 10 - O laudo e votos poderão ser dactilografados, caso em que suas folhas serão autenticadas pela rubrica dos peritos.
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Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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