Legislação
Decreto 24.114, de 12/04/1934
Art. 0º
Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40 (arts. 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135)Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º, II (arts. 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126. Vigência em 18/01/2020)
Decreto 6.946, de 21/08/2009, art. 2º (arts. 4º, 5º e 7º)
Decreto 51.116, de 02/08/1961, art. 1º (art. 103)
Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943, art. 1º (art. 20)
O CHEFE DO GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do Decreto 19.398, de 11/11/1930, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento da Sanitária Vegetal que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura e referendado pelos da Fazenda, das Relações Exteriores e da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12/04/1934, 113º da Independência e 46º da República. Getúlio Vargas - Juarez do Nascimento Fernandes Tavora - Oswaldo Aranha - Felix de Barros Cavalcanti de Lacerda - José Américo de Almeida
REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;