Legislação
Decreto 21.981, de 19/10/1932
Capítulo II - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS LEILOEIROS (Ir para)
Art. 16- São competentes para suspender, destituir e multar os leiloeiros, nos casos em que estas penas são aplicáveis:
a) as Juntas Comerciais, com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos casos de suspensão, imposição de multas e destituição, com efeito devolutivo, quando não se tratar dos casos do art. 9º e seu parágrafo,
b) as justiças ordinárias, nos casos de mora e falta de pagamento, nas ações intentadas contra os leiloeiros segundo as disposições deste regulamento.
Parágrafo único - A condenação em perdas e danos só pode ser levada a efeito pelos meios ordinários.
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